A nova lei anticorrupção e a mudança na vida das empresas

A nova lei anticorrupção e a mudança na vida das empresas

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Por Eduardo F. Teicofski  Foto Divulgação

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As manifestações populares geraram uma consequência pontual que terá efeitos duradouros no cotidiano do setor produtivo do país. Trata-se da nova Lei Anticorrupção, vigente desde 29 de janeiro. Pois a aceleração de sua aprovação se deu como “resposta” de Brasília ao clamor das ruas.
A aprovação a toque de caixa de uma lei é situação indesejada, é certo. Mas é ainda mais certo que qualquer iniciativa que vise a correção do quadro de desprezo pela ética que assola o país e o mundo é sempre, a priori, bem-vinda.
Evidentemente já existem diversos mecanismos legais de prevenção e punição à corrupção no direito brasileiro. O que há de novidade na lei em questão é a possibilidade de punição da empresa por casos de corrupção que a envolvam direta ou indiretamente, já que, até aqui, a punição era sempre prevista e aplicada aos indivíduos praticantes dos ilícitos que desfalcam o patrimônio público.
A nova lei prevê que, sempre que for praticado um ato de corrupção, desde propinas oferecidas a agentes governamentais até fraudes em contratos de obras públicas e, tal ato, de alguma maneira beneficie uma empresa, será a pessoa jurídica responsabilizada administrativamente pelo ilícito, pouco importando quem seja o partícipe do ato em si, seja o presidente da companhia, seja o funcionário de menor nível hierárquico.
Também relevante é que a responsabilização da pessoa jurídica pela corrupção que de alguma maneira a envolva é objetiva. No jargão jurídico “responsabilização objetiva” significa que pouco importa se a empresa, através dos seus donos e dirigentes, teve culpa, intenção ou mesmo conhecimento da conduta corrupta, bastando verificar que ela tenha simplesmente ocorrido para que a punição seja aplicada.
É uma lei duríssima, tanto no aspecto da apuração do fato, como na gravidade das penas, que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa ou a 60 milhões de reais nas hipóteses em que o faturamento não possa servir de parâmetro.
A lei vale para todos os tipos de empresas, fundações e associações, nacionais e estrangeiras, atuando no país. Vale para qualquer tipo de sociedade, de qualquer porte, da microempresa informal à multinacional com ações negociadas em bolsa; e alcança as atividades que digam respeito às esferas municipal, estadual, federal e também às operações no exterior.
Em resumo, daqui para frente não adiantará ao sócio e ao dirigente da empresa alegar e comprovar que “não sabia” e “não tinha como saber” que se pratica qualquer espécie de corrupção no âmbito interno da empresa, ou até mesmo em terceiros na medida em que a beneficie. O espírito da nova lei é: verificado o fato, a punição se aplica.
Que caminho o empresário deve tomar? Certamente adotar uma nova cultura organizacional, passando a deter os mecanismos de “ter como saber” e, principalmente, orientar, alertar e prevenir. Essa mudança de cultura se resume numa palavra, já bastante conhecida em empresas de grande porte, o chamado compliance, que se traduz na adoção de um regime atento de governança e autorregulação dentro das empresas, agora obrigatório às de todos os tamanhos.
É uma necessidade vital, inclusive porque a adoção e a efetiva execução de política de compliance por uma empresa pode significar a redução substancial da pena de multa prevista na nova lei.
E, quando houver dúvidas por parte do empreendedor quanto à necessidade da adoção do compliance, principalmente quanto aos custos, é bom recordar a advertência de um funcionário do Departamento de Justiça dos EUA: “Você acha compliance caro? Experimente o ‘não-compliance’?”

 

Eduardo F. Teicofski
Sócio e coordenador do setor de Direito Privado da Bornholdt Advogados
www.bh.adv.br
Rua Orestes Guimarães, 876, 6º andar. (47) 3451 5700банкоматы приватбанкавладимир мунтян отзывыалександр лобановский игоревич александр лобановскийрекламма от гуглразработка сайта турфирмыxrayvazdeeoкамин встроенный

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