Partilha do saldo do FGTS em divórcio

Partilha do saldo do FGTS em divórcio

Por Jefferson Lauro Olsen Advogado, OAB/SC 12.831, especialista em Direito de Família e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

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Venho repetidamente afirmando que o direito de família está sofrendo grandes alterações. Aquilo que antes era tido como entendimento consolidado pelos Tribunais vem apresentando alterações significativas, sendo que os operadores do direito e a sociedade como um todo devem estar atentos e, principalmente, nós advogados que defendemos interesses de terceiros devemos estar constantemente estudando para que ao instruirmos nossos clientes não nos apeguemos a entendimentos já ultrapassados e até mesmo reclamarmos direitos que já não encontram amparo legal, algumas vezes prolongando batalhas judiciais desnecessárias, ou deixando de reclamar direitos que poderiam ser exigidos.

Exemplo claro desta mudança é o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que até recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ tinha o firme entendimento de que pertencia exclusivamente ao trabalhador e, por tratar-se de direito personalíssimo, não era partilhável em caso de divórcio, somente existindo partilha dos valores caso o FGTS tivesse sido sacado na constância do casamento. Este entendimento foi mantido durante muitos anos, sendo que esta questão sequer gerava dúvidas em conflitos judiciais, tanto que é possível afirmar que nem mesmo pedido para partilha do FGTS existia na esmagadora maioria dos casos quando do divórcio do casal.

Entretanto, em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, entendeu que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado no divórcio, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não. Assim, a Justiça reconheceu o direito à meação dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque dos valores não seja realizado durante a constância do casamento ou imediatamente à separação do casal, determinando ainda que para viabilizar a realização do direito reconhecido, a Caixa Econômica Federal – CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário.

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