Reconhecimento da união estável post mortem

Reconhecimento da união estável post mortem

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da Redação  Foto Pablo Teixeira

 

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Afirmação comum no meio jurídico é que as especialidades jurídicas são interligadas, sendo que a declaração da união estável “post mortem” provavelmente é um dos exemplos mais claros de como um processo de direito de família pode interferir diretamente no direito sucessório e no previdenciário. E sendo a questão do direito sucessório bastante simples, uma vez que os direitos do companheiro são aqueles estampados no art. 1.790 do Código Civil, tratamos na presente análise do direito do companheiro ao benefício previdenciário do “de cujus”, sendo que o companheiro, para  ter direito ao benefício previdenciário, terá que comprovar a ocorrência do evento morte, a qualidade de segurado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do “de cujus” e a sua condição de dependente do “de cujus”, salientando-se que comprovado que a união estável realmente existia, o próprio texto da lei, (art. 16, I e § 4º da lei 8.213/91), determina que a dependência econômica do companheiro seria presumida.
Outro ponto de bastante relevância em relação ao direito a pensão previdenciária, é que ao contrário do que a maioria das pessoas pensa, aquele que vivia em união estável com pessoa separada de fato, não irá repartir a pensão alimentícia em 50% (cinquenta por cento) com a ex mulher do “de cujus”, uma vez que a ex mulher que estava separada de fato do “de cujus” ao tempo da morte, somente terá direito a pensão por morte se efetivamente comprovar a dependência econômica, ou seja, se comprovar que recebia pensão alimentícia estabelecida judicialmente, caso em que o valor da pensão por morte corresponderá ao valor percentual da pensão alimentícia que recebia do “de cujus” quando este era vivo.
Igualmente chama a atenção o fato que a companheira somente dividirá o benefício previdenciário com os filhos do “de cujus” se eles forem menores de 21 anos, ou ainda se maiores de 21, comprovarem serem interditados por incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, de forma que nem mesmo a alegação de que o filho do “de cujus” frequenta curso superior tem como consequência a concorrência com o companheiro em relação ao benefício previdenciário. Deste modo, aquele que vive em união estável deve manter um contrato de união estável a fim de garantir seus direitos em caso de falecimento do outro, mas se não tiver e o companheiro vier a falecer, deve procurar um advogado de sua confiança e requerer ao juízo que declare a existência da união estável, uma vez que desta forma terá seus direitos hereditários e os direitos previdenciários garantidos.

 

Jefferson Lauro Olsen
Advogado, OAB/SC 12.831, especialista em Direito de Família e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
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